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Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e dá outras providências.

Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências.

Altera o artigo 6º da Lei nº 928, de 11 de dezembro de 2019, com redação pela Lei nº 1151, de 29 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores ativos do município de Santa Lúcia -PR e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 3.394.141,77 (Três milhões e trezentos e noventa e quatro mil e cento e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 001/2025, para contratação do cargo de Professor e dá outras providências.

Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real às remunerações dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, da forma como especifica.

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.760.346,45 (Um milhão e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 6.390.958,04 (Seis Milhões e trezentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) dá outras providências.

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 2.570.873,71 (Dois milhões e quinhentos e setenta mil e oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 409.340,25 (Quatrocentos e nove mil e trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

Inclui o § 7º no artigo 63 da Lei nº 1.134, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais) e dá outras providências.

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Santa Lúcia para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Extingue cargos do quadro de Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Santa Lúcia-PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 002 /2025 , para contratação do cargo de Psicólogo e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santa Lúcia/PR, estabelece sua composição, organização e funcionamento, e dá outras providências

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja feita a Capacitação dos servidores que trabalham em nosso município devido ao melhor aproveitamento profissional dos funcionários e os equipamentos existentes, também servindo a este propósito, e se possível melhorar a renda dos mesmos, para assim solucionar alguma negligencia ou imperícia durante o desempenho de trabalho.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre quais providencias foram tomadas a respeito da área que existe na localidade do Alto Para, neste município.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal préstimos para seja analisado a situação das divisas municipais com o município de Capitão Leônidas Marques- Pr.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações de forma clara e documentada sobre prejuízo suportado pelo município de Santa Lucia- Pr

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal quais medidas estão sendo tomadas para solucionar ou definir a proteção dos bens do município que não são utilizados no trabalho, para não incorrer futuramente em Lesão ao Patrimônio Público, conforme a Lei Orgânica Municipal no Art.2º inciso VII, e no Art.º 10 inciso I.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os Projetos de Leis emanados do Poder Executivo sejam acompanhados de Parecer Jurídico, para que não se comprometa o Poder Legislativo, pois conforme o ano de 2025, os mesmos somente têm justificativas que demonstram a utilização do Projeto de Lei.

Requerem o encaminhamento e a aprovação Moção de Aplauso e Reconhecimento.

REQUER, após o ouvido o Plenário, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que o mesmo, em relação a aplicação da Lei Complementar Municipal n. 20/2019 que trata sobre o Programa “Porteira adentro”, preste documentos e informações.

Indicam ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silvano Tortelli préstimos para que seja realizada a adequação dos banheiros, bem como a construção de um novo banheiro feminino no Centro de Eventos Levi Gomes.

Indicam ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silvano Tortelli préstimos para instituir o Dia do Evangélico, ou a Semana do Evangélico, no âmbito do Município de Santa Lúcia, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal préstimos para cercar a quadra de vôlei de areia do Bairro São Cristóvão.

Indicam ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine o cascalhamento da Estrada da Linha Gaúcha, no trecho compreendido entre o pavilhão da comunidade e o confinamento do Sr. Ivanir Haas, estendendo-se até a residência do Sr. Augusto Angelo Baranoski.

Indica ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal SILVANO TORTELLI sobre a necessidade de CONSTRUÇÃO de um quebra mola na Rua Imbuia, Bairro São Cristóvão, próximo a casa do Senhor AMARO TUBIN ou conforme definição do local pelo Departamento de Engenharia de Município.

Indicam ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal préstimos para a adequação do canteiro central localizado na Rua Curitiba em frente ao CMEI Lúcia Dias e as Igrejas Evangélicas para construção de estacionamentos.

INDICAM ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal préstimos para a recuperação e manutenção da estrada que liga as comunidades Bastiane e São João.

Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para gravação, arquivamento digital e disponibilização das Sessões Legislativas e das reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o Código de Uso e Ocupação do Solo e o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências.

Dispõe sobre as contas do Município de Santa Lúcia referente ao exercício financeiro de 2024.

Fica modificado o caput do art. 1º do projeto em epígrafe.

Fica modificado o inciso III do art. 37 do projeto em epígrafe, da forma que específica.

Fica suprimido o cargo de “Auxiliar de serviços gerais” do quadro do art. 1º do projeto em epígrafe.

Ficam modificados os parágrafos 1º e 3º do art. 12 do projeto em epígrafe, da forma que específica