SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder reposição salarial, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal e art. 58 da Lei Municipal nº 314/2009, sobre o vencimento dos servidores efetivos municipais ativos e inativos na ordem de 7,50% (sete vírgula cinquenta por centro).

I –

O percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) constante no caput deste artigo, se refere à recomposição inflacionária, tendo como base o acumulado no INPC entre os meses de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

II –

O percentual de 3,60% (três virgula sessenta por cento) previsto no caput deste artigo, se refere a aumento real.

Art. 2º.

Este aumento se aplica também aos vencimentos dos profissionais:

I –

membros quadro do Magistério e Educação Básica do Município;

II –

membros do Conselho Tutelar do Município e;

III –

ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Endemias do Município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2026.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2026.

assin jasko forte SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.272, de 24 de fevereiro de 2026