SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Altera o artigo 6º da Lei nº 928, de 11 de dezembro de 2019, com redação pela Lei nº 1151, de 29 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores ativos do município de Santa Lúcia -PR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O artigo 6º da Lei nº 928/2019, com redação dada pela Lei nº 1151/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O valor do auxílio-alimentação de que trata esta lei, será devido ao servidor na forma da tabela abaixo:

Carga Horária	Valor Devido
Para o servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanal	R$ 200,00
Para o servidor que possui carga horária igual a 30 horas semanal	R$ 300,00
Para o servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanal	R$ 400,00

§ 1º Não se computará no cálculo da carga horária base as horas extras.

§ 2º Em se tratando de servidor com dois cargos públicos, terá ele direito ao auxílio-alimentação integral no valor máximo.

§ 3º Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo.”

Art. 2º.

EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação, revogando-se as disposiçõesemcontrário.

GabinetedoPrefeitoMunicipalde Santa Lúcia-Pr,em 24 de Fevereirode2026.

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.273, de 24 de fevereiro de 2026