PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 05 de Março de 2026

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.570.873,71 (Dois milhões e quinhentos e setenta mil e oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-112 – Construção de Casas Populares
Conta/Natureza de Despesa 5701 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 891 – Construção de unidades Habitacionais R$ 2.570.873,71

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.