LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.278, de 31 de março de 2026

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.390.958,04 (Seis milhões e trezentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 5742 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 969 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 76987 R$ 1.500.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5743 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 975 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78795 R$ 724.185,84
Conta/Natureza de Despesa 5744 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 973 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78793 R$ 2.104.915,20
Conta/Natureza de Despesa 5745 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 974 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78794 R$ 2.061.857,00

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.