Matérias do Expediente (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o Código de Uso e Ocupação do Solo e o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: DALCI BERTI
Protocolo: 2
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia. - |
Matéria lida |