Resumo (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o Código de Uso e Ocupação do Solo e o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja feita a Capacitação dos servidores que trabalham em nosso município devido ao melhor aproveitamento profissional dos funcionários e os equipamentos existentes, também servindo a este propósito, e se possível melhorar a renda dos mesmos, para assim solucionar alguma negligencia ou imperícia durante o desempenho de trabalho.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre quais providencias foram tomadas a respeito da área que existe na localidade do Alto Para, neste município.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal préstimos para seja analisado a situação das divisas municipais com o município de Capitão Leônidas Marques- Pr.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações de forma clara e documentada sobre prejuízo suportado pelo município de Santa Lucia- Pr

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal quais medidas estão sendo tomadas para solucionar ou definir a proteção dos bens do município que não são utilizados no trabalho, para não incorrer futuramente em Lesão ao Patrimônio Público, conforme a Lei Orgânica Municipal no Art.2º inciso VII, e no Art.º 10 inciso I.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os Projetos de Leis emanados do Poder Executivo sejam acompanhados de Parecer Jurídico, para que não se comprometa o Poder Legislativo, pois conforme o ano de 2025, os mesmos somente têm justificativas que demonstram a utilização do Projeto de Lei.