Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação