Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação