1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
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Altera o Inciso II do artigo 3º da lei 806/2018 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
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Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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3 - PROPOSTA DE EMENDA nº 3 de 2025
Turno: Único
Autores: AFONSO DOS SANTOS, DALCI BERTI, DILSINHO, HENO, JOÃO ELTO, MANÉ BURATTI, NEGO PAROLIN, VALSI FERNANDES, ZÉLIA CUPINI
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Ficam modificados os artigos 4º e 5º do projeto em epígrafe, da forma que específica.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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4 - PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2025
Turno: Único
Autores: AFONSO DOS SANTOS, DALCI BERTI, DILSINHO, HENO, JOÃO ELTO, MANÉ BURATTI, NEGO PAROLIN, VALSI FERNANDES, ZÉLIA CUPINI
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Fica modificado o texto do artigo 8º do projeto em epígrafe, da forma que específica.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025
Turno: Segundo
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
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Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal, estabelece os procedimentos e dá outras providências
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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