PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | ANALISE PRELIMINAR | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDENCIA - PRES
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
ANALISE PRELIMINAR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação