Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 6 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 6 de 2026
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os Projetos de Leis emanados do Poder Executivo sejam acompanhados de Parecer Jurídico, para que não se comprometa o Poder Legislativo, pois conforme o ano de 2025, os mesmos somente têm justificativas que demonstram a utilização do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação