Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à agroindústria de alimentos, no âmbito do Município de Santa Lúcia, visando o fomento e legalização da produção local, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação