Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Inclui o § 7º no artigo 63 da Lei nº 1.134, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO | 27/03/2026
Observação