Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 27/03/2026
Observação