Matérias do Expediente (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
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Institui o Programa de Incentivo à agroindústria de alimentos, no âmbito do Município de Santa Lúcia, visando o fomento e legalização da produção local, e dá outras providências. - |
Matéria lida |