Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à agroindústria de alimentos, no âmbito do Município de Santa Lúcia, visando o fomento e legalização da produção local, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 01/12/2025
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