1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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2 - PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI nº 61 de 2025
Autores: DILSINHO, JOÃO ELTO, NEGO PAROLIN, ZÉLIA CUPINI
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Fica alterada a redação dos anexos I e II do projeto de lei em evidência.
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APROVADO(A) POR MAIORIA SIMPLES
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3 - PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI nº 61 de 2025
Autores: AFONSO DOS SANTOS, DALCI BERTI, DILSINHO, HENO, JOÃO ELTO, MANÉ BURATTI, NEGO PAROLIN, VALSI FERNANDES, ZÉLIA CUPINI
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Fica modificado as atribuições do cargo Técnico em Vigilância Sanitária, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no Anexo IV do Projeto em epígrafe.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2025
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
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Cria os cargos de Auditor da Receita Municipal e Técnico em Vigilância Sanitária, que passam a integrar o quadro de servidores municipais criado pela Lei 314/2009, e dá outras providências.
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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