Matérias da Ordem do Dia (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Fica alterada a redação dos anexos I e II do projeto de lei em evidência.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Fica modificado as atribuições do cargo Técnico em Vigilância Sanitária, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no Anexo IV do Projeto em epígrafe.

Cria os cargos de Auditor da Receita Municipal e Técnico em Vigilância Sanitária, que passam a integrar o quadro de servidores municipais criado pela Lei 314/2009, e dá outras providências.