LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.134, de 27 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1134
Ano
2023
Data
27/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSISTENCIA SOCIAL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.281, de 07 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica