PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO | 01/06/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação