PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | MATÉRIA TRANSFORMADA EM LEI | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação