PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 30/01/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação