SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

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Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 143.190,37 (Cento e Quarenta e Três Mil Cento e Noventa Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, L E I

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 143.190,37 (Cento e Quarenta e Três Mil Cento e Noventa Reais e Trinta e Sete Centavos) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Classificação Funcional 12.361.0006-1-125 – Construção da Escola Municipal

Conta/Natureza de Despesa 633 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Destino de Recursos 131–FNDE – Const. Escola 6 Salas Quadra R$ 143.190,37

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2024, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2024, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:

a) Superávit financeiro recurso vinc 131–FNDE – Const. Escola 6 Salas Quadra R$ 143.190,37

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2025.

Silvano Tortelli

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.261, de 14 de outubro de 2025