PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 11 de Julho de 2025

Fica alterado os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.105/2022, que passa a vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura instituída pela Lei Municipal nº 410/2011, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a reorganização Administrativa do Município de Santa Lúcia, passando a formarem duas unidades administrativas.

Parágrafo único. A nomenclatura das Secretarias passará a constar na Lei de Estrutura com as seguintes denominações:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.

Art. 2º Com a presente Lei, fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Esportes e Turismo, Símbolo CC-1, Cargo de Provimento em Comissão, com vencimento igual aos dos demais Secretários Municipais, cujo valor é o estabelecido na Lei nº 410/2011.”

Art. 3º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo serão os mesmos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, constantes na Lei nº 410/2011, adotados os mesmos procedimentos formais e legais pertinentes às demais Secretarias Municipais, com os mesmos símbolos e vencimentos, os quais fazem parte do organograma.

Parágrafo único. Com a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, fica alterado o Anexo I-A-7 (Estrutura Hierárquica) e o Anexo I-B-7 (Lotação dos Servidores) da Lei nº 410/2011, passando a constar como “Secretaria Municipal de Esportes e Turismo”, e cria-se o Anexo I-A-10 e Anexo I-B-10 com a nova denominação e estrutura correspondente.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e suas unidades administrativas, criada por desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, temporariamente subordinar-se-ão às rubricas e saldos orçamentários pertinentes àquela Secretaria Municipal e suas respectivas unidades administrativas, de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente, e oportunamente integrarão especificamente tais instrumentos de planejamento, com suas rubricas e saldos orçamentários, de acordo com os correspondentes projetos e atividades coerentes com suas finalidades.”

Inclui o § 7º e altera os incisos II, III e V do artigo 4º da Lei nº 892, de 12 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º (...)

II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III – Secretaria de Esportes e Turismo;

(...)

V – Associações de Agricultores;

(...)

§ 7º Quando da indicação de representantes das Associações de Agricultores deverá a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo realizar audiência pública prévia, ocasião em que serão convocados todos os representantes das Associações de Agricultores para a definição de seus membros.”

Altera o artigo 6º, caput e parágrafo único do artigo 9º, artigo 11, inciso V do artigo 12 e o § único do artigo 13 da Lei Nº 892, de 12 de julho de 2019, que passam a vigorarem com a seguinte redação:

“ Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.”

“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Santa Lúcia - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: “

“Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo  e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.”

“Art. 12. (...)

(...)

V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Santa Lúcia.”

“Art. 13. (...)

(...)

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 1.213/2025 e demais as disposições em contrário.