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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 05 de Março de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

11

2026

5 de Março de 2026

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 409.340,25 (Quatrocentos e nove mil e trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 409.340,25 (Quatrocentos e nove mil e trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

    O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,


    L E I

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 409.340,25 (Quatrocentos e nove mil e trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
      UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      Classificação Funcional 08.244.0005-2-101 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
      Conta/Natureza de Despesa 5741 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
      Destino de Recursos 970 - VEÍCULO UT PICK UP - SIT – 76988 R$ 109.340,25
      UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12.001 SECRETARIA DE ESPORTES
      Classificação Funcional 27.812.0013-2-040 – Obras e Infraestrutura para Prática de Esportes
      Conta/Natureza de Despesa 6231 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
      Destino de Recursos 972 - ILUMIANÇÃO DO ESTADIO SIT 78644 R$ 300.000,00

        Art. 2º. 

        Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Março de 2026.

            Silvano Tortelli
            Prefeito Municipal

              Anexo I

              A) Base de Tendência
              - Provável Excesso Arrecadação
              - RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988 R$ 0,00
              - RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT 78644 - R$ 0,00


              B) Demonstrativo do Excesso
              - RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988 R$ 109.340,25
              - RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT 78644 - R$ 300.000,00


              C) Demonstrativo do Excesso
              - RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988 R$ 109.340,25
              - RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT 78644 - R$ 300.000,00


              Santa Lúcia-Pr, em 04 de Março de 2026.

              Silvano Tortelli
              Prefeito Municipal