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LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.277, de 31 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1277

2026

31 de Março de 2026

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.760.346,45 (Um milhão e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.760.346,45 (Um milhão e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.

    O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,

     

     L E I

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.760.346,45 (Um milhão e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
      UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
      Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
      Conta/Natureza de Despesa 5741 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
      Destino de Recursos 881 – SEDU PAVIMENTAÇÃO SIT 61673 R$ 1.760.346,45

        Art. 2º. 

        Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 31 de Março de 2026.


            Silvano Tortelli
            Prefeito Municipal

              Anexo I

              A) Base de Tendência
              - Provável Excesso Arrecadação
              RECEITA 242299010200000000 – CONV EST SEDU PAVIMENTAÇÃO URBANA – SIT 61673 R$ 0,00


              B) Demonstrativo do Excesso
              - RECEITA 242299010200000000 – CONV EST SEDU PAVIMENTAÇÃO URBANA – SIT 61673 R$ 1.760.346,45


              C) Demonstrativo do Excesso
              RECEITA 242299010200000000 – CONV EST SEDU PAVIMENTAÇÃO URBANA – SIT 61673 R$ 1.760.346,45


              Santa Lúcia-Pr, em 31 de Março de 2026.

              Silvano Tortelli
              Prefeito Municipal