SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

L E I

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Classificação Funcional 12.367.0006-2-037 – Manutenção da Educação Especial

Conta/Natureza de Despesa 2081 – 33.50.43.00 – Subvenções Social

Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 80.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2025, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2025, de Recursos Livres , conforme especificado a seguir:

a)

Superávit fin. Recurso vinc 000 – Rec Livres R$ 80.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 24 de Fevereiro de 2026.

Silvano Tortelli

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.271, de 24 de fevereiro de 2026