PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 05 de Fevereiro de 2026

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.394.141,77 (Três milhões e trezentos e noventa e quatro mil e cento e quarenta e um reais e setenta e sete Centavos) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Classificação Funcional 12.361.0006-1-013 – Construção da Escola Municipal

Conta/Natureza de Despesa 691 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Destino de Recursos 131 – FNDE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA         R$ 1.258.560,11

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUN  DIREITOS DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE

Classificação Funcional 08.243.0005-1-127 – Construção da Creche

Conta/Natureza de Despesa 4831 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Destino de Recursos 960 – INCENTIVO A CONS DA CRECHE     R$ 2.135.581,66

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.