PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 28 de Janeiro de 2026

Sr. Presidente,

Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente proposta de alteração dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 01/2026 que Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o Código de Uso e Ocupação do Solo e o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências.

A presente proposição legislativa visa promover ajuste específico na Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e regularização fundiária no Município de Santa Lúcia, com o objetivo de adequar a legislação urbanística às demandas atuais da atividade econômica local e às necessidades da população.

A motivação da alteração decorre da existência de interesse concreto por parte de empresas do ramo funerário em se instalar no Município, especialmente na ZCSC – Zona de Comércio e Serviço Central. Contudo, ao analisar o Anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que classifica os usos permitidos por zona, verifica-se que a atividade funerária não se encontra expressamente prevista ou autorizada em nenhuma das zonas do território municipal, tampouco na Zona Central, onde se concentram atividades comerciais e de prestação de serviços.

Na ZCSC – Zona de Comércio e Serviço Central, a legislação vigente admite apenas os usos classificados como Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro, Uso Comunitário 1, Comércio e Serviço Específico 1, Comércio e Serviço Setorial e Indústria Tipo 1. A atividade funerária, por sua natureza, é atualmente enquadrada como Comércio e Serviço Específico 2, o que, na prática, resulta em vedação absoluta à sua instalação não apenas na Zona Central, mas em todo o Município, por inexistir previsão legal expressa que autorize esse tipo de uso em qualquer zona urbana.

Tal lacuna normativa gera insegurança jurídica, dificulta a atração de investimentos, restringe a livre iniciativa e acaba por limitar a oferta de serviços essenciais à população, uma vez que os serviços funerários possuem inequívoca relevância social e são indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da coletividade, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade das famílias.

A alteração proposta busca corrigir essa distorção normativa, permitindo a instalação de funerárias na ZCSC – Zona de Comércio e Serviço Central, mediante seu enquadramento como Comércio e Serviço Específico 1, com escopo delimitado às atividades de comércio e prestação de serviços funerários, comércio varejista de artigos funerários, artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de plantas, flores naturais, vasos e adubos, bem como a prestação de serviços de assistência e apoio a pacientes em domicílio (home care). Tal delimitação assegura a compatibilidade do uso com o perfil urbano da zona central, preservando a harmonia com as atividades já existentes e evitando impactos urbanísticos negativos.

A medida atende ao interesse público ao ampliar a oferta de serviços essenciais à população, fomentar a atividade econômica local, estimular a geração de empregos e fortalecer o ambiente de negócios no Município, sem comprometer o ordenamento urbano ou a função social da cidade. Além disso, promove maior clareza e coerência ao sistema de zoneamento municipal, eliminando vedações implícitas decorrentes de omissões legislativas.

Sob o aspecto jurídico-constitucional, a proposição encontra respaldo nos artigos 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribuem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. A alteração é compatível com a Constituição Estadual, com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação infraconstitucional aplicável, especialmente o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta o planejamento urbano à promoção do desenvolvimento sustentável e ao atendimento das funções sociais da cidade.

Ressalta-se que a alteração proposta possui caráter estritamente normativo e regulatório, não implicando criação de despesas diretas para o Município, nem exigindo a implementação de novos programas ou ações administrativas. Dessa forma, não há impacto orçamentário-financeiro, sendo a proposição compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

Diante do exposto, a alteração da Lei Complementar nº 27/2024 revela-se necessária, oportuna e juridicamente adequada, ao alinhar o ordenamento urbanístico municipal às demandas sociais e econômicas contemporâneas, promovendo segurança jurídica, desenvolvimento local e melhor atendimento às necessidades da população de Santa Lúcia, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação da Câmara Municipal.

Ainda, a presente proposição legislativa tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei Complementar nº 29/2024, que integra o Plano Diretor Municipal, especificamente no que se refere às disposições constantes do Anexo III, relativas à mobilidade municipal e urbana e à hierarquização do sistema viário do Município de Santa Lúcia.

A necessidade de alteração decorre da realidade urbanística consolidada no território municipal. O Município possui diversas vias públicas — pavimentadas ou não — e passeios públicos já implantados há longo período, com presença de edificações consolidadas, cuja largura não atende aos parâmetros geométricos atualmente previstos na legislação vigente. Trata-se de situações consolidadas ao longo do tempo, muitas delas anteriores à edição do atual Plano Diretor, cuja adequação integral aos novos parâmetros se mostra, na prática, inviável sob os aspectos técnico, urbanístico, social e econômico.

Embora o Anexo III da Lei Complementar nº 29/2024 já preveja, de forma mitigada, que vias consolidadas em inconformidade possam atender à largura mínima de 7 (sete) metros para a pista de rolamento e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio público, verifica-se que, em diversos casos, mesmo esses parâmetros não são compatíveis com a malha urbana existente, sob pena de exigir demolições, supressão de edificações, restrições ao direito de propriedade e elevados custos ao Poder Público e à população.

Nesse contexto, a alteração proposta visa conferir maior segurança jurídica, coerência normativa e aderência à realidade local, deixando expressamente consignado na legislação que as vias consolidadas, pavimentadas ou não, com ou sem passeio público, e com presença de edificações, que estejam em inconformidade com os novos parâmetros geométricos, poderão permanecer com suas características atuais, sem prejuízo de futuras melhorias urbanísticas quando tecnicamente viáveis e de interesse público.

A medida atende ao interesse público ao compatibilizar o planejamento urbano com a realidade fática do Município, evitando a imposição de obrigações inexequíveis, reduzindo potenciais conflitos administrativos e judiciais, e permitindo que a Administração Pública concentre esforços e recursos em ações efetivas de melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida da população.

Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 30, incisos I e VIII, que asseguram ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Harmoniza-se, ainda, com a Constituição Estadual, com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que reconhece a função social da cidade e a necessidade de planejamento urbano compatível com as especificidades locais.

Ressalta-se que a alteração proposta possui natureza predominantemente normativa e interpretativa, não implicando criação de novas obrigações, programas ou ações administrativas, tampouco gerando aumento de despesas para o erário municipal. Dessa forma, não há impacto orçamentário direto, sendo a proposição compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

Diante do exposto, a alteração da Lei Complementar nº 29/2024 mostra-se necessária, oportuna e juridicamente adequada, contribuindo para o aperfeiçoamento do Plano Diretor Municipal e para a promoção de um ordenamento urbano mais realista, eficiente e alinhado às condições efetivas do Município de Santa Lúcia, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Contamos com a compreensão dos nobres Edis para a aprovação desta alteração, que visa não apenas cumprir uma orientação técnica, mas também fortalecer institucionalmente nosso município, permitindo que avancemos na regularização fundiária em nosso município.

Valemo-nos do ensejo para renovar a V. Exa. protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

SILVANO TORDELLI

Prefeito Municipal