LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.266, de 09 de dezembro de 2025

ANEXOI-QUADRODECARGOSDEPROVIMENTO EFETIVO

ANEXOII-ORGANIZAÇÃO DASCARREIRAS POR CLASSE-

GRUPOOCUPACIONALPADRÃO6

Auditor da Receita Municipal

GRUPOOCUPACIONALPADRÃO 5

TécnicoemVigilância Sanitária

ANEXOIV–ATRIBUIÇÕES AUDITOR DA RECEITA MUNICIPAL

DescriçãoSumária:

Realizar atividades que envolvam: a fiscalização tributária de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços para assegurar a correta observância e aplicação da legislação tributária municipal; a fiscalização de obras em execução no Município para assegurar a correta observância do Código de Obras do Município, garantindo-se a aplicação dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações no território municipal; e a fiscalização do cumprimento da legislação municipal pertinente a posturas, em matéria de higiene, segurança, ordem pública,bem-estarpúblico,funcionamentodeestabelecimentoscomerciais,industriaise prestadores de serviços.

DescriçãoDetalhada:

Fiscalizar, para fins de tributação, os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores deserviços, diversõespúblicas epessoasfísicas ejurídicas, contribuintesou não,quantoàpráticadeatividadessujeitasàfiscalizaçãomunicipal,atravésdoexamede mercadorias,livros,arquivos,documentos,papéiseoutrosnecessáriosparaaverificação da regularidade do licenciamento para o funcionamento e a correta inscrição quanto ao tipo de atividade desenvolvida, do recolhimento de tributos e taxas municipais, visando o cumprimento das normas legais pertinentes.

Executarcomandoslegais,notificandoe/ouautuandoocontribuinteouoresponsávelque exerceatividadesujeitaàfiscalizaçãomunicipalsemadevidalicença,comoos ambulantes e comerciantes em feiras livres ou logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público e o bem-estar social.

Proceder ao exame everificaçãodemercadorias,livrosfiscaise contábeis, notasfiscais, comprovantes de recolhimento de tributos, arquivos físicos e magnéticos, equipamentos de processamento de dados, papéis e/ou documentos comerciais e fiscais, e demais documentos necessários à fiscalização dos tributos municipais.

Notificareautuaroscontribuintesquecometeraminfraçãotributáriaeinformá-lossobre a legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da lei.

Apreender livros, arquivos físicos ou magnéticos, equipamentos de processamento de dados, documentos, papéis, mercadorias etc, nos limites legais.

Proceder à constituição do crédito tributário do Município, quando o mesmo deva ser constituído de ofício.

Intimar o contribuinte ou responsável tributário a apresentar, perante a repartição fazendáriaouemjuízo,livros,arquivos,documentos,papéisetc,bemcomoinformações, comunicações, esclarecimentos ou comparecimento, no interesse da Administração Tributária.

Requisitar o auxílio da força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima deembaraçooudesacatonoexercíciodesuasfunções,ou,emdecorrênciadelas,quando seja necessário a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Fiscalizar a rede arrecadadora, os controles e comprovantes relativos à arrecadação de tributos municipais.

Expedir intimações, lavrar termos de início, de prorrogação ou término de fiscalização, de ocorrência, de verificação fiscal e de apreensão, bem como quaisquer outros procedimentos necessários à formalização da ação fiscal.

Verificar,emrelaçãoaoscontribuintesdoICMSestabelecidosnoterritóriodoMunicípio, aDeclaraçãodeInformaçõesEconômicoFiscal-DIEFeaapuraçãodovaloradicionado, com o propósito de assegurar a integridade dos valores pertencentes ao Município na arrecadação do referido tributo (CF/88, art. 156, IV).

Manter sigilo sobre suas atividades, na forma em que estabelecido pela legislação pertinente.

Proceder à cobrança dos tributos não pagos e à inscrição do correspondente crédito tributárioemDívidaAtiva,daqualprocede-seàemissãodotítuloexecutivoextrajudicial denominadoCertidãodeDívidaAtiva,queviabilizaoiníciodafasedecobrançajudicial, bem como encaminhar a documentação necessária para protesto das CDA’s, no cartório de protesto de títulos.

Efetuarlevantamentodosimóveispassíveisdetributaçãomunicipal,verificandoasáreas existentes, para inscrição e atualização cadastral.

Efetuar a vistoria nos imóveis em construção no Município, verificando se os projetos estão aprovados e com devido alvará da construção, se possuem o recuo obrigatório, efetuando as medições para comparar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pelo Município.

Fiscalizareverificarreformasdeestabelecimentosresidenciais,comerciaiseindustriais, observando se possuem o alvará expedido pela prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas e a repressão às construções clandestinas.

Fiscalizar serviços de demolição de construções, a fim de preservar a segurança e bem- estar da população.

Vistoriarosimóveisdeconstruçãocivilemfasedeacabamento,efetuandoadevida medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do "habite-se". Providenciar,deconformidadecomaautoridadecompetente,oembargodeobrasiniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada.

Intimar, comunicar, notificar, embargar e autuar as obras que não estiverem de acordo com o Código de Obras do Município e demais regulamentos pertinentes.

Efetuar levantamento e verificações em imóveis para atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano, a fim de assegurar a exatidão dos mesmos.

Executar medidas relacionadas às atividades de polícia administrativa municipal. Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal pertinente a posturas, em matéria de higiene,      segurança,                  ordem            pública,  bem-estar  público,        funcionamento                      de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais em geral, como plantões de farmácias e outros, para assegurar o cumprimento das normas legais.

Apurar as reclamações do público e denúncias quanto a problemas que comprometam o bem-estar, higiene, segurança e ordem pública, com referência às residências, bens públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, adotando providências como vistoria, inclusive de suas dependências, notificação e autuação das infrações constatadas, a fim de que se cumpram as disposições do Código Posturas.

Realizar diligências exigidas pelo serviço e para verificação das alegações dos contribuintes.

Apurar denúncias e exercer a fiscalização sistemática nas áreas tributária, obras e posturas.

Informarprocessosadministrativosrelacionadosàsuaáreade competência.

Auxiliarnaelaboraçãodeaçõesmunicipaisdeeducaçãoeorientaçãorelacionadasaoseu setor.

Elaborar relatórios e boletins estatísticos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas.

Auxiliaremestudosvisandooaperfeiçoamentoeatualizaçãodosprocedimentosfiscais. Fazer a operacionalização do Sistema Tributário informatizado.

Expedircertidõesedeclaraçõesrelacionadasaostributos,cadastroimobiliárioecadastro mobiliário/econômico.

Expediralvarádelocalização,funcionamentoeobras.

Receber e fazer a análise inicial de consultas, denúncias, impugnações e pedidos de restituição de tributos e outros.

Efetuarlançamentosdetributosmunicipais(Taxas,IPTU,ISS,ITBI,ououtroquevenha a substitui-los).

Manterorganizadoos registros,processose arquivosdoseu setor.

Em razão das atribuições do cargo, sujeitar-se a executar os serviços à noite, finais de semana e feriados.

Nãohavendomotoristadisponívelparaatendernecessidadededeslocamento,emcaráter excepcional,devidamentehabilitadoeautorizadopelaChefiaimediata,dirigirveículodo município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.

Executaroutrastarefascorrelatasdeterminadaspelosuperior imediato.

Requisitosparaprovimento:CursoSuperioremCiênciasContábeis,DireitoeEconomia.

TÉCNICOEMVIGILÂNCIA SANITÁRIA

DentrodaSecretaria Municipalde Saúde

DescriçãoSumária:

Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde na comunidade. RealizarplanejamentodasaçõesquenorteiamosprocedimentosemVigilânciaSanitária, possibilitando a Gestão Plena de Atenção Básica, bem como a pactuação das ações de altaemédiacomplexidade. Programaratividades em Vigilância Sanitáriaem alimentos, cosméticos, medicamentos e correlatos, água para o consumo humano, radiações ionizantesedemaisprodutoseserviçosdesaúde.Participardanormatização,fiscalização e controle dos serviços de saúde de alimentos de origem animal nas instituições e empresas públicas e privadas.

DescriçãoDetalhada:

Programar e efetuar visitas domiciliares, seguindo plano preparado e de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, e difundir noções gerais de saúde e saneamento.

Inspecionar os estabelecimentos comerciais, feiras, bares e outros, adentrando no local para verificar a higiene.

Investigaroscasosesurtosrelacionadosaousodealimentos,produtoseserviçosdesaúde e de interesse à saúde.

AnalisarprocessoscomobrigatoriedadederegistrodealimentosjuntoaAnvisa. Participar da elaboração de planos e/ou projetos de contingência de agravos.

Participar e acompanhar o programa de controle de infecção em serviços de saúde. Inspecionar empresas fabricantes de cosméticos, produtos dehigienepessoal, perfumes, medicamentos, saneamento e farmácias.

Adotar medidas sanitárias pertinentes, frente ao recebimento de laudos laboratoriais. RealizarcoletadeamostraslaboratoriaiseinspeçõesdoProgramaEstadualLeitedas Crianças.

Regular a produção e comercialização de alimentos, no âmbito municipal, obedecendo aos padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigente.

Participardereuniões,treinamentosewebconferênciaspromovidaspeloEstadodo Paraná.

Realizar ações de vigilância ambiental como: coleta e análise de água para consumo humano, como determinado pela Portaria 518/MS, investigar os acidentes com animais peçonhentos e efetuar a identificação dos mesmos.

Realizarpalestrasevisitasdomiciliares,bemcomoverificacemitérioseborrachariaspara controle e prevenção de uma possível infestação pelos mosquitos transmissores de doenças.

Fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, que direta ou indiretamenteocasioneou possam vir aocasionarrisco ou danos àsaúde, àvida ou à qualidade de vida.

Informar aos trabalhadores e as entidades sindicais quando solicitado, da situação de saúde e das condições de risco no ambiente de trabalho.

Nãohavendomotoristadisponívelparaatendernecessidadededeslocamento,emcaráter excepcional,devidamentehabilitadoeautorizadopelaChefiaimediata,dirigirveículodo município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.

Executaroutrasatividadescorrelatasdeterminadas pelosuperior imediato.