SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Altera a Tabela IX, do Código Tributário Municipal, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Alterada à Tabela IX do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 17/2017, passando a vigorar com as seguintes indicações:

TABELA IX

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS / TARIFAS

I – TARIFAS DE EXPEDIENTE
1 - ATESTADOS E DECLARAÇÕES	UFM
Laudo de Avaliação	3
Aquisição de Imóveis	3
Expedição de mapas e memoriais	3
Concessão, permissão e atos do Executivo	3
Quaisquer outros por laudo	3
2 - EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS	3
3 - CADASTRAMENTO / TRANSFERÊNCIA / BAIXA DE ATIVIDADE
Cadastro Econômico	6
Cadastro Imobiliário	6
4 – OUTROS EXPEDIENTES	6

II – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO	UFM
Por serviço topográfico de alinhamento até 600 m²	19
Por serviço topográfico de alinhamento acima de 600 m²	23
2 - REPRODUÇÃO DE FOTOCÓPIA	0,1
3 - SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EXCETO INSEMINAÇÃO BOVINA	11 UFM + 0,30 UFM p/KM percorrido
4 - SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE ENTULHO/CARGA	7
III – TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS EM GERAL	UFM
1 – Serviços de Patrola /Hora	39
2 – Serviços de Retro Escavadeira/Hora	28
3 – Serviços de Trator de Esteira/Hora	45
4 – Serviços de Pá-Carregadeira/Hora	30
5 – Serviços de Trator Agrícola /Hora	20
6 – Serviços de Escavadeira Hidráulica/Hora	50
7 - Serviços de Mini-Carregadeira/Hora	25
8 - SERVIÇOS DE CAMINHÃO
a) De transporte de terra / carga	7
b) De transporte de cascalho / carga	10
c) Outros transportes por km rodado	0,82
- SERVIÇOS DE AUTOMÓVEL POR KM RODADO	0,30
- ALUGUEL DE ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL
a) Ao dia/m²	0,46
b) Ao mês/m²	2
- UTILIZAÇÃO DO GINÁGIO DE ESPORTE – JOÃO COMINETTI
a) Prática de atividades esportiva / Hora	4
- UTILIZAÇÃO DA ARENA ESPORTIVA - VERNO MALDANER
b) Prática de atividades esportiva / Hora	4
- UTILIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL - DIONIZIO TORTELLI
a) Eventos com objetivos de lucro	180
b) Eventos sem objetivos de lucro no período noturno	90
c) Eventos sem objetivos de lucro no período diurno	60
- UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS - LEVI GOMES DOS SANTOS
a) Eventos com objetivos de lucro	200
b) Eventos sem objetivos de lucro no período noturno	135
c) Eventos sem objetivos de lucro no período diurno	90
- PRODUÇÃO DE MUDAS FLORESTAIS
a) Espécie nativa / Caixa com 45 unidades	2
b) Espécies exóticas / Caixa com 60 unidades	5
c) Espécie arborização urbana / Unidade	7

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar n.º 23/2019 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2025.

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 15 de Maio de 2025