24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

REQUER o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APELO em nome da Câmara Municipal de Santa Lúcia/PR, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796.

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Altera o artigo 316 e 321 da Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências.

Fica modificado o art. 2º do projeto em epígrafe, da seguinte forma

Denomina de “FREI DAMIÃO” a Unidade Mista de Saúde do Munícipio de Santa Lúcia.

Altera a Lei Municipal nº 1.105/2022 que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, esportes e cultura; e altera a Lei 892/2019 que dispõe a criação do Conselho Municipal de Turismo –COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, e dá outras providências

Altera o § 2º do artigo 4º Lei Complementar nº 16-B/2015 que autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar o domínio dos lotes urbanos do perímetro urbano de Santa Lúcia, ocupados por posseiros residentes no município através de outorga de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1138/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, e altera o artigo 7º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, que regulamenta o regime de adiantamento, e dá outras providências.