1 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
Turno:
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Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Santa Lúcia/PR, e dá outras providências.
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MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: SILVANO TORTELLI - PREFEITO
Turno:
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Inclui o § 7º no artigo 63 da Lei nº 1.134, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO |
