Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação