Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025

Altera o Inciso II do artigo 3º da lei 806/2018 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO | 29/08/2025

Observação