Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Altera o § 2º do artigo 4º Lei Complementar nº 16-B/2015 que autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar o domínio dos lotes urbanos do perímetro urbano de Santa Lúcia, ocupados por posseiros residentes no município através de outorga de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO | 21/07/2025
Observação