Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências.
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