Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 1138/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, e altera o artigo 7º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, que regulamenta o regime de adiantamento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 04/07/2025
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