Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 19/11/2025
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