Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Altera o artigo 316 da Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 03/10/2025
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