Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025
Altera o Inciso II do artigo 3º da lei 806/2018 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025 | ENCAMINHAMENTO PARA ESTUDO | 18/08/2025
Observação