Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Ementa: Altera o § 2º do artigo 4º Lei Complementar nº 16-B/2015 que autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar o domínio dos lotes urbanos do perímetro urbano de Santa Lúcia, ocupados por posseiros residentes no município através de outorga de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências.