Matérias do Expediente (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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REQUERIMENTO nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: AFONSO DOS SANTOS, DALCI BERTI, DILSINHO, HENO, JOÃO ELTO, MANÉ BURATTI, NEGO PAROLIN, VALSI FERNANDES, ZÉLIA CUPINI
Protocolo: -
Turno: Único
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REQUER o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APELO em nome da Câmara Municipal de Santa Lúcia/PR, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796. - |
APROVADO(A) POR UNANIMIDADE |