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Votação Simbólica
Matéria: PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
Ementa: Ficam modificados os parágrafos 1º e 3º do art. 12 do projeto em epígrafe, da forma que específica

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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