Votação Simbólica
Matéria: PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
Ementa: Fica modificado o inciso III do art. 37 do projeto em epígrafe, da forma que específica.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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