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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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