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Cria os cargos de Auditor da Receita Municipal e Técnico em Vigilância Sanitária, que passam a integrar o quadro de servidores municipais criado pela Lei 314/2009, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO | 19/11/2025 -
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PEDIDO DE VISTAS DO PROJETO
Da mesma forma que a Proposta de Emenda 01/2025, acima citada, o Vereador João Elto Rangel, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, pediu vistas do Projeto de Lei nº 61/2025, em razão das alterações necessárias nas atribuições do cargo Técnico em Vigilância Sanitária, a qual foi concedida pelo Presidente.
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Fica alterada a redação dos anexos I e II do projeto de lei em evidência.
- PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI nº 61 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - ÚNICA VOTAÇÃO | 19/11/2025 -
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PEDIDO DE VISTAS DO PROJETO
Onde o vereador João Elto Rangel, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, pediu vistas da proposta em razão de que o projeto carece de alterações nas atribuições do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, assim o presidente solicitou a deliberação do pedido de vista em Plenário, onde o mesmo foi aprovado por unanimidade, sendo retirado de pauta a referida Proposta de Emenda.
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Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - ÚNICA VOTAÇÃO | 19/11/2025 -
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APROVADO(A) POR UNANIMIDADE
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