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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Ementa: Altera o artigo 316 da Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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