LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.264, de 24 de novembro de 2025
Art. 1º.
O Orçamento Fiscal do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais).
Art. 2º.
A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS TRIBUTARIAS | R$ 2.142.020,00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO | R$ 520.150,00 |
RECEITAS PATRIMONIAIS | R$ 300.450,00 |
RECEITAS DE SERVIÇO | R$ 70.800,00 |
RECEITAS CORRENTES | R$ 33.094.500,00 |
RECEITAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO | R$ 0,00 |
ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 0,00 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
(-) OUTRAS DEDUÇÕES | R$ (5.127.920,00) |
TOTAL LIQUIDO | R$ 31.000.000,00 |
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Art. 3º.
A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
LEGISLATIVO MUNICIPAL | R$ 2.070.000,00 |
EXECUTIVO MUNICIPAL | R$ 1.084.000,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONO | R$ 395.000,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.534.259,00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS | R$ 624.000,00 |
SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA | R$ 8.512.110,00 |
SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 1.588.500,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE | R$ 7.090.078,00 |
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL | R$ 2.154.900,00 |
SECRE DE OBRAS, URBANISMO E TRANSP | R$ 3.576.653,00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | R$ 1.301.300,00 |
SECRETARIA DE ESPORTES | R$ 914.200,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 155.000,00 |
TOTAL | R$ 31.000.000,00 |
Art. 4º.
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º.
São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I –
do Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº. 397/2011 de 07/07/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 7.090.078,00 (Sete milhoes e noventa mil e setenta e oito reais );
II –
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 393/2011 de 04/05/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais);
III –
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal 365/2010 de, 08/07/2010 que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 474.900,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil e novecentos reais);
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com o artigo 36 da Lei Municipal nº 1240/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026) a:
I –
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II –
realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
III –
proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III consoante o estabelecido no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV –
proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V –
proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e o excesso de arrecadação de recursos livres até o limite da efetiva existência devidamente apurados.
VI –
proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII –
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.
VIII –
proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
§ 1º
A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
§ 2º
A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 7º.
Fica autorizado, não sendo computados para fins do limite de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação de fonte de recurso livres e vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ ou Estado não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados.
Art. 8º.
O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º.
Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário.